PROJETOS EM TRAMITAÇÃO
Prevenção Conflito de Interesses
PL 348/2022
Lei que proíbe o profissional dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal e suas autarquias, divulgar ou fazer uso de informação privilegiada obtida em razão das atividades exercidas pelo período de 6 meses após o seu desligamento.
Tribuna Popular
Projeto de Resolução 02/2022
Espaço destinado à população falar sobre assuntos de interesse da comunidade durante as sessões na Câmara de Vereadores.
Comitê de Resolução de Disputas
Projeto de Resolução 16/2022
Prevê a instituição de Comitês de Resolução de Disputas (Dispute Boards) nos contratos administrativos celebrados pelo Município de Jaraguá do Sul.
Revogaço
PL 300/2021
Projeto de lei pretende revogar 817 legislações quais não possuem qualquer eficácia ou já estão superadas por outros ordenamentos jurídicos.
Pagamento Digital
PL 337/2022
Praticidade para os pagamentos de impostos municipais, seja por QR Code (PIX), cartão de débito ou crédito (à vista ou parcelado).
Audiência Pública ao Aumentar Impostos
PL 134/2023
Antes do aumento ou criação de tributos, o poder público deve realizar Audiências Públicas e dar ampla divulgação. Mais transparência para a população.
Medidas Internas de Transparência
PL 23/2022
Institui medidas controle internas de transparência
Declaração Negativa de Vínculo em Licitações
PL 133/2023
Em licitações em que haja a necessidade de avaliação de propostas, os Poderes devem exigir dos julgadores a assinatura de declaração de negativa de vínculo com as empresas participantes do certame.
Taxa de Veículos Apreendidos
PL 18/2023
Não é justo o contribuinte pagar, quando o seu carro é apreendido, por dias em que o prestador de serviço não está aberto (impossibilitando a retirada do veículo nesses dias).
ITBI Transparente
PL 30/2022
Aumenta a transparência no cálculo do imposto, bem como proporcionar uma forma mais adequada para eventual questionamento do cálculo.
Data do Protocolo
PL 6/2022
Visa considerar (em processos municipais) a documentação necessária no dia em que foi protocolado. Caso haja alterações na lista de documentos, estes não serão considerados para não atrasar a solicitação do munícipe.
Transparência nas Escolas
PL 147/2023
A população tem o direito de saber e fiscalizar sobre o numero de alunos, repasses financeiros, nota (IDEB), relação de servidores e detalhes sobre cada unidade escolar do município.
Cronograma Obras Públicas
PL 163/2022
Dispõe sobre cronograma físico e financeiro de obras públicas em execução, no âmbito do Município de Jaraguá do Sul.
Cargos Comissionados Qualificados
Projeto de Emenda a LOM 03/2022
Altera dispositivos da Lei Orgânica Municipal, que faz com que os cargos comissionados sejam contratados apenas quando estes forem qualificados para a sua função.
Parcelamento do ITBI
PL 18/2022
Projeto de lei para que seja possível fazer o pagamento do ITBI (Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis) em até 12 parcelas.
Padronização da Placas nas Obras
PL 128/2023
Atualmente não existe um padrão de informações. A proposta é que contenha informações mínimas e um endereço eletrônico com as informações unificadas (edital, contrato, aditivos e andamento da obra)
PRINCIPAIS PROJETOS APROVADOS
QR Code
PL 10/2021
Lei que permite que os comercios disponibilizem aos fiscais os documentos necessários através de QR Code ou Plaqueta NFC.
Programa Adote uma Área de Lazer
PL 266/2021
Institui, no município de Jaraguá do Sul, o Programa Adote uma área de lazer.
Sandbox
PL 242/2021
Dispõe sobre a Constituição e Estabelece Normas Gerais para Funcionamento de Zonas de Desenvolvimento, Inovação e Tecnologia a Serem Organizadas na Forma de Ambiente Regulatório Experimental no Município de Jaraguá Do Sul.
Liberdade econômica
PL 355/2021
Estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica no âmbito municipal.
Inaugurar Obras Inacabadas
PL 161/2022
Proíbe a inauguração de obras inacabadas, acabando assim com as inaugurações eleitoreiras.
Transmissão Ao Vivo de Licitações
PL 347/2022
Institui a transmissão ao vivo e via internet das licitações do Poder Executivo e Poder Legislativo
PPP’s e Concessões
Emenda ao PPA 321/2021
Recurso para estudo de viabilidade
Agora, áreas como a Pista de Atletismo, a Arena Jaraguá e o Mercado Público podem ser geridoas pela iniciativa privada. Adivinha: mais qualidade, menos dinheiro público.
Naming Rights
PL 101/2023
Permite que o setor privado nomeie, por meio de licitação, espaços, construções e eventos públicos, gerando melhorias na área nomeada, além de renda para o município utilizar em qualquer área em prol da população.
Serviço Funerário
Emenda ao PL 202/2021
Abertura de mercado e terceirização do serviço. O aumento da concorrência atrelado à terceirização do serviço funerário significa mais qualidade e menos custo sobre o serviço.
Tecnologia 5G
Emenda ao PL 478/2021
Por meio do projeto de lei, viabilizei a utilização de tecnologia 5G em nossa Cidade. Aqui é um mais/mais: mais produtividade e mais velocidade.
Voucher para Creches
Emenda ao PPA 321/2021
Para reduzir o problema da falta de vagas em creches, o poder público agora pode adquirir vagas em instituições privadas. Você já sabe: – custo por aluno, + qualidade de ensino.
Política Municipal de Transparência e Prevenção
PL 21/2022
Busca dar mais transparência aos atos do Poder Público e cria diretrizes para prevenir atos de corrupção.
Placas com Dados Completos nas Obras
Projeto de Resolução 162/2022
Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de placas informativas em todas as obras públicas realizadas com recursos municipais
Transparência dos Bens Públicos
Projeto de Resolução 155/2022
Institui a Política Municipal de Transparência dos bens que compõem o patrimônio público municipal.
Política Municipal de Transparência na Gestão da Saúde Pública
PL 160/2022
Cria objetivos e diretrizes para dar mais transparência às ações do setor de saúde, tanto para procedimentos médicos como para os medicamentos.
Liberdade para Vans Escolares
PL 67/2022
Projeto de lei que autoriza as vans escolares a realizar fretamento (em horário separado ao transporte escolar).
PROJETOS REJEITADOS
Orçamento Transparente
PL 93/2021
Estabelece normas para apresentação de projetos que alterem ou remanejem o orçamento, ou que gerem custos às pessoas físicas e/ou jurídicas no município de Jaraguá do Sul.
IPTU Transparente
PL 189/2021
Institui política de transparência na cobrança do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) no Município de Jaraguá do Sul.
Calendário Oficial
PL 104/2021
Dispõe sobre o calendário oficial de datas comemorativas do município de Jaraguá do Sul e consolida a legislação municipal referente a datas comemorativas do município.
Vereador Secretário
Projeto de Emenda a LOM 1/2021
Este Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal tem como objetivo tornar a administração pública mais íntegra e moral, visando combater e prevenir a utilização de dinheiro público para benefícios pessoais de agentes políticos, de forma mais eficiente possível.